Distinções das Categorias de Usuário e Traficante de Drogas a Luz da Lei 11.343/2006 e a Seletividade Penal
| dc.contributor.advisor | Ferrarini, Luigi | |
| dc.contributor.author | Anderson, Castilho | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo, SP | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-11T22:44:33Z | |
| dc.date.available | 2022-12-11T22:44:33Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-11 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo é voltado em abordar o modelo de políticas de drogas brasileiro, desenvolvido na Lei 11.343/2006, que trouxe a proibição e criminalização das drogas, em especifico, sobre o legislador estabelecer critérios subjetivos para diferenciar o usuário e o traficante de drogas, o que esbarra diretamente nos fatores sociais e econômicos existentes no país, alvejando facilmente um grupo étnico particular, levando ao encarceramento em massa e caindo na chamada seletividade penal. Será sustentado as críticas ao modelo proibicionista adotado no Brasil, que traz como justificativa o bem jurídico tutelado como sendo a segurança pública. Será abordado as consequências jurídicas causadas pelo falta de distinção do usuário e traficante, aprofundando o assunto na seletividade penal. | pt |
| dc.format.extent | 23 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28103 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | lei de drogas | pt_BR |
| dc.subject | seletividade penal | pt_BR |
| dc.title | Distinções das Categorias de Usuário e Traficante de Drogas a Luz da Lei 11.343/2006 e a Seletividade Penal | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Mooca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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