Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal

Gómez, Victor Hugo de

Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Gómez, Victor Hugo de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T02:34:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:04:23Z
dc.date.available	2020-08-02T02:34:53Z
dc.date.available	2020-11-27T05:04:23Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This research was carried out in order to analyze an application of the award-winning collaboration institute, considering some aspects of the Brazilian constitutional and infraconstitutional order, as well as its compatibility with the current legal system. Initially, the evolution of the award-winning collaboration institute in the world was discussed and, next, it was explained how it is applied under the national ordinary legislation. Then, it was carried out an analysis of configuration, from the publication of Laws 12,850 / 2013 and 13,864 / 2019, which regulate the use of the awarded collaboration as a means of testing in the criminal process, provided that some requirements are observed. After that, the legal nature of procedural legal affairs was discussed while taking into consideration the way it applies to negotiations in the Brazilian criminal process, and by doing so outlining the relation between the negotiation process and Game Theory. Finally, a study of the award-winning collaboration institute was carried out in the light of the principles of the due legal process, highlighting possible violations of constitutionally guaranteed citizen rights, aiming to ensure human dignity.	en
dc.description.abstract	A presente pesquisa foi realizada com o intuito de analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada, considerando alguns aspectos do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro, bem como sua compatibilidade com o sistema jurídico penal vigente. Num primeiro momento, foi abordada a evolução do instituto da colaboração premiada no mundo e, posteriormente, explanou-se acerca da forma como se dá a sua aplicação na legislação ordinária nacional. Em seguida, passou-se à análise da configuração, a partir da publicação das Leis nº 12.850/2013 e 13.864/2019, que regularam a utilização da colaboração premiada como meio de prova no processo penal, desde que observados alguns requisitos. Após isto, discorreu-se acerca de sua natureza jurídica de negócio jurídico processual e a forma como se dá a dinâmica das negociações no processo penal brasileiro, relacionando-a à Teoria dos Jogos. Finalmente, foi feito um estudo do instituto da colaboração premiada à luz dos princípios do devido processo legal, com destaque para as possíveis violações a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão com vistas à garantia da dignidade humana.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6805
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Acordo negocial	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.subject	Teoria dos jogos	pt_BR
dc.title	Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR