Os limites da atividade jurisdicional na aplicação de medidas cautelares penais frente às imunidades parlamentares
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Data
2023-06-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SIMÕES, GABRIEL
Orientador
Capanema, Cristina
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da atividade jurisdicional na
aplicação de medidas cautelares penais em casos envolvendo parlamentares e suas
imunidades. As imunidades parlamentares são prerrogativas constitucionais que
visam assegurar a independência e o pleno exercício das funções dos membros do
Poder Legislativo. No entanto, surgem questões complexas quando essas imunidades
são confrontadas com a necessidade de adoção de medidas cautelares penais, que
têm por finalidade resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nessa via,
serão abordados neste trabalho os principais conceitos inerentes ao tema, bem como
o aporte histórico, para, por fim, adentrar ao tema principal.
Palavras-chave
imunidade parlamentar, medidas cautelares, atividade jurisdicional