A desapropriação de áreas de preservação permanente:  a (im)possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal

Silva, Silas Mamedes Brites da

A desapropriação de áreas de preservação permanente: a (im)possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Silva, Silas Mamedes Brites da
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T00:35:17Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:22:32Z
dc.date.available	2020-08-02T00:35:17Z
dc.date.available	2020-11-27T05:22:32Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a possibilidade ou não de indenização pela cobertura vegetal, na desapropriação de Áreas de Preservação Permanente. O método de procedimento é o monográfico, sendo um trabalho sistemático e focado em tema específico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e na legislação pertinentes. O trabalho está dividido em cinco capítulos, inaugurados pela presente introdução e finalizados pela conclusão. Diante do fato de que a propriedade não é um direito absoluto, expõe-se o conceito da desapropriação, seguido por suas modalidades relacionada à temática, bem como a prévia e justa indenização e sua desistência. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Externa ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. São apresentadas as Áreas de Preservação Permanente, com suas características e áreas consolidadas e serviços ecossistêmicos. Abordam-se a desapropriação de Áreas de Preservação Permanente e a possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há divergência jurisprudencial quanto ao tema, com predomínio do entendimento no sentido de fixação da indenização pela cobertura vegetal.	pt_BR
dc.format.extent	76 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6950
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Área de Preservação Permanente	pt_BR
dc.subject	Cobertura Vegetal	pt_BR
dc.title	A desapropriação de áreas de preservação permanente: a (im)possibilidade de fixação de indenização pela cobertura vegetal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR