A questão do aborto no legislativo brasileiro e uma análise do voto do ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306

Ferreira, Marcella Furlaneto

A questão do aborto no legislativo brasileiro e uma análise do voto do ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Ferreira, Marcella Furlaneto
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T21:07:06Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:30:06Z
dc.date.available	2018-07-06T21:07:06Z
dc.date.available	2020-11-27T04:30:06Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho busca analisar de forma jurídico-teórica a fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal em descriminalizar o aborto até o 3º mês de gestação, bem como se a decisão pode ou não contribuir com a questão da saúde pública da mulher no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico. Já, no procedimento para coleta de dados, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho aborda teorias acerca do início da vida, alguns princípios norteadores do direito e que podem influenciar na decisão da descriminalização do aborto e também faz uma análise do voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306. Conclui-se que nenhuma matéria pode ser efetivamente operacionalizada, sem que antes ocorra uma revisão legislativa. Portanto, tal discussão não cabe apenas ao judiciário, mas também ao legislativo. Por isso, a decisão ora analisada foi um passo importante para a defesa do direito das mulheres. Entretanto não tem peso suficiente, nem legitimidade para mudar o cenário em que vivemos.	pt_BR
dc.format.extent	78 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6532
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Descriminalização do aborto	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.subject	Habeas Corpus nº 124.306	pt_BR
dc.title	A questão do aborto no legislativo brasileiro e uma análise do voto do ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus nº 124.306	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR