Interdição do estabelecimento comercial: o dano ambiental e a (des) necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo

Faci, Andréia Cristina de

Interdição do estabelecimento comercial: o dano ambiental e a (des) necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Faci, Andréia Cristina de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-05T10:48:13Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:20:15Z
dc.date.available	2019-07-05T10:48:13Z
dc.date.available	2020-11-27T06:20:15Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Este estudo tem o objetivo de demonstrar se há a necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em razão de dano ambiental. O método de abordagem é o dedutivo, de natureza qualitativa, pois o resultado é baseado em fatos jurídicos. O procedimento é o monográfico, aplica-se a técnica de pesquisa bibliográfica, cujas fontes são doutrinas, artigos e consultas à legislação e decisões judiciais. Inicialmente é apresentada a Teoria Geral do Direito Ambiental, aborda-se um breve histórico do desenvolvimento da proteção aos bens ambientais, oriundo de visões culturais que identificam o tratamento que o indivíduo dispensa à natureza. Conceitua-se meio ambiente, Direito Ambiental e sua inserção nos Direitos Humanos de terceira dimensão. Explana-se sobre o poder de polícia ambiental, além de que se denotam princípios mais relevantes à temática desta monografia. Após, verifica-se a responsabilidade ambiental na área cível, acrescentam-se as modalidades de risco que a envolve, a relação com o dano e as consequências relativas à inobservância às normas. Por derradeiro, emergem-se a atuação do Estado, o princípio do devido processo legal, os mecanismos administrativos e as implicações destes instrumentos para o infrator e a sociedade. Demonstra-se como resultado da presente pesquisa monográfica, fundamentado no princípio da precaução, que há entendimento no sentido da desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a interdição do estabelecimento comercial, em virtude de dano ambiental, quando exercida por profissionais capacitados e de maneira proporcional. Palavras-chave: Dano ambiental. Interdição. Princípio da Precaução.	pt_BR
dc.format.extent	76 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7344
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Dano ambiental	pt_BR
dc.subject	Interdição	pt_BR
dc.subject	Princípio da precaução	pt_BR
dc.title	Interdição do estabelecimento comercial: o dano ambiental e a (des) necessidade da prévia instauração de procedimento administrativo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR