As possibilidades de instauração de dissídio coletivo em face da administração pública direta e indireta
| dc.contributor.advisor | Meneghel, Juliano | pt_BR |
| dc.contributor.author | Spricigo, Luiz Augusto Zacchi | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:27Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:48:13Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:27Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:48:13Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de pesquisa monográfica desenvolvida sobre dissídio coletivo na Administração Pública Direta e Indireta, mas especificamente as possibilidades de instauração e limites de atuação da justiça laboral em dirimir o dissídio coletivo. O presente estudo se faz necessário, pois há uma grande lacuna não só no ordenamento jurídico pátrio, mas também na doutrina acerca do tema em apreço. Assim, o dissídio coletivo desde suas origens vem se mostrando um instrumento muito eficaz de resolução de conflitos entre os sindicatos profissionais dos trabalhadores e empregadores para a criação de condições mínimas de trabalho. Com efeito, a sua situação ante a iniciativa privada já foi muito difundida, mas no que concerne a aplicabilidade na Administração Pública Direta e Indireta somente a jurisprudência se manifesta sobre o tema, com algumas poucas exceções na doutrina. Diante disso, surge à necessidade de saber se é cabível e quais são os limites do dissídio coletivo em face da Administração Pública Direta e Indireta. Deste modo, chegou-se a conclusão pelo cabimento apenas do dissídio coletivo jurídico em face da Administração Direta e com relação a Administração Indireta o cabimento de todas as modalidades de dissídio coletivo com a ressalva de ser respeitado os limites remuneratórios do artigo 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | pt_BR |
| dc.identifier | 940 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6677 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Dissídio trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.title | As possibilidades de instauração de dissídio coletivo em face da administração pública direta e indireta | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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