As atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos

Filgueira, Hilton Rayol

As atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos

dc.contributor.advisor	Paula, Giovanni de
dc.contributor.author	Filgueira, Hilton Rayol
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-01T21:27:50Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:02:03Z
dc.date.available	2018-02-01T21:27:50Z
dc.date.available	2020-12-02T15:02:03Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Esta pesquisa apresenta as atribuições do comandante da aeronave e seus reflexos jurídicos. Para tanto, como metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica realizada em legislações, jurisprudências e doutrinas que discutem o tema em análise bem como a experiência empírica do autor deste trabalho no campo da aviação. Foi visto que as responsabilidades do comandante de aeronaves estendem-se em três esferas principais que forma destacadas nesse trabalho: a civil, cujo objetivo maior é indenizar, pecuniariamente, alguém que tenha suportado algum tipo de prejuízo; a penal, que se refere à obrigação que o agente possui de responder pelas consequências dos seus atos e a administrativa, em que o infrator sofre a imposição de uma sanção administrativa por ter descumprido alguma dessas normas. No entanto, não obstante sua eventual culpa, normalmente a responsabilização civil diretamente sobre o comandante tem sido rara, pois, acidentes aéreos resultam em reparações civis de grande monta e os vitimados pelos eventos se acodem pela via da jurisdicionalização de seus conflitos contra aqueles que efetivamente têm responsabilidade final e condições de indenizar, ou seja, normalmente quem arca com o prejuízo é a União, seguradora ou a própria empresa aérea se acuda do direito de regresso contra o piloto (mediante indenização segundo suas possibilidades de arcar com os prejuízos) caso seja manifesta sua culpa no evento. Assim, por ser responsável pela vida de tantas pessoas e pelo patrimônio conclui-se que a formação/capacitação profissional do comandante não deve ser apenas técnica, é preciso que o comandante esteja apto a pilotar, no sentido estrito da palavra, e também é importante estar ciente dos riscos que corre por suas decisões, bem como suas possíveis consequências. Nesse sentido a gestão e o direito se apresentam como ferramentas adequadas para o preenchimento de habilidades e competências também relevantes para a atuação profissional de um Comandante.	pt_BR
dc.format.extent	45 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11835
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Aeronaves	pt_BR
dc.subject	Comandante	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.title	As atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR