A regulamentação do emprego de força menos letal pela Polícia Militar de Santa Catarina no exercício de sua competência constitucional
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pacheco, Daniel Guimarães
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Lonh, Joel Irineu
Resumo
This research aims to clarify the society that after the advent of the Federal Constitution of 1988, is vigilant regarding the diverse competences of the public security organs. After many studies and research carried out and the publication of the Opinion GM 25, the exclusivity of the Military Police was confirmed in the exercise of ostensive police, guaranteeing public order. The objective of this study is to demonstrate the regulation and employability of the less lethal force used by the Military Police of Santa Catarina in the exercise of its constitutional jurisdiction. To do so, it addresses an analysis of the doctrinal and normative aspects of this institute. The great challenge is to define the role of the Military Police in the actions of the ostensive police and the preservation of public order. The differentiated use of force combined with the use of less lethal technologies allows the military police to preserve public order by means of moderate and proportionate interventions in certain situations where strict compliance with legal duty is required. The PMSC, when using the necessary force, represents the State and protects the society using equipment with the use of techniques with the intention of preventing hostile actions with irreversible effects on the safety of the people. With the use of less deadly weapons and ammunition, measures taken to combat crime are designed to reduce the incidence of fatalities and serious injuries. In this way, the legitimacy of the use of force by the PMSC, with the use of less lethal force, occurs through the analysis of its legality. If there is a need to employ less lethal force in military police activity, there is a way to be followed; a standardization for police actions.
A presente pesquisa visa esclarecer a sociedade que após o advento da Constituição Federal de 1988, está vigilante quanto às diversas competências dos órgãos de segurança pública. Após muitos estudos e pesquisas realizadas e a consagração da publicação do Parecer GM 25, confirmou-se a exclusividade da Polícia Militar no exercício de polícia ostensiva, garantindo a ordem pública. Como objetivo, este estudo visa evidenciar a regulamentação e empregabilidade do uso da força menos letal efetivada pela Polícia Militar de Santa Catarina no exercício de sua competência constitucional. Para tanto, aborda uma análise dos aspectos doutrinários e normativos deste instituto. O grande desafio é definir a atuação das Polícias Militares nas ações do exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública. O uso diferenciado da força aliado ao emprego de tecnologias menos letais, possibilita às polícias militares a preservação da ordem pública, por intermédio de intervenções proporcionais e moderadas a determinadas situações em que se exija o estrito cumprimento do dever legal. A PMSC quando na utilização da força necessária, representa o Estado e protege a sociedade utilizando equipamentos com o emprego de técnicas com a intenção de impedir ações hostis com efeitos irreversíveis à incolumidade das pessoas. Com a utilização de armas e munições de menor letalidade, as providências tomadas no enfrentamento à criminalidade visam reduzir a incidência de óbitos e ferimentos graves. Desse modo, a legitimidade do uso da força pela PMSC, com o emprego de força menos letal, se dá por intermédio da análise da sua legalidade. Em havendo a necessidade de emprego da força menos letal na atividade policial militar, há um caminho a ser seguido; uma padronização para as ações policiais.
A presente pesquisa visa esclarecer a sociedade que após o advento da Constituição Federal de 1988, está vigilante quanto às diversas competências dos órgãos de segurança pública. Após muitos estudos e pesquisas realizadas e a consagração da publicação do Parecer GM 25, confirmou-se a exclusividade da Polícia Militar no exercício de polícia ostensiva, garantindo a ordem pública. Como objetivo, este estudo visa evidenciar a regulamentação e empregabilidade do uso da força menos letal efetivada pela Polícia Militar de Santa Catarina no exercício de sua competência constitucional. Para tanto, aborda uma análise dos aspectos doutrinários e normativos deste instituto. O grande desafio é definir a atuação das Polícias Militares nas ações do exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública. O uso diferenciado da força aliado ao emprego de tecnologias menos letais, possibilita às polícias militares a preservação da ordem pública, por intermédio de intervenções proporcionais e moderadas a determinadas situações em que se exija o estrito cumprimento do dever legal. A PMSC quando na utilização da força necessária, representa o Estado e protege a sociedade utilizando equipamentos com o emprego de técnicas com a intenção de impedir ações hostis com efeitos irreversíveis à incolumidade das pessoas. Com a utilização de armas e munições de menor letalidade, as providências tomadas no enfrentamento à criminalidade visam reduzir a incidência de óbitos e ferimentos graves. Desse modo, a legitimidade do uso da força pela PMSC, com o emprego de força menos letal, se dá por intermédio da análise da sua legalidade. Em havendo a necessidade de emprego da força menos letal na atividade policial militar, há um caminho a ser seguido; uma padronização para as ações policiais.
Palavras-chave
Poder de Polícia, Munições Menos Letais, Uso da Força