A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na preservação da transparência e da accountability dos Tribunais de Contas na fiscalização do uso de recursos públicos
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BATISTA, Matheus Gustavo de Medeiros
Orientador
S THIAGO, Solange Büchele de
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como tema a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas, analisando sua influência na preservação da transparência e da accountability na fiscalização do uso de recursos públicos. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho consistiu em um estudo a respeito de como a aplicação da LGPD contribui para a efetividade dos Tribunais de Contas enquanto órgãos de controle externo, destacando os aspectos legais e práticos de sua implementação. O estudo é dividido em quatro capítulos principais, cada um abordando aspectos relevantes da temática. O primeiro capítulo discute a Lei Geral de Proteção de Dados, enfatizando seu objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A análise se concentra no impacto da LGPD na fiscalização pública, destacando a importância da lei na garantia da transparência e do livre desenvolvimento individual. O segundo capítulo examina os Tribunais de Contas, abordando sua origem, sua evolução constitucional, sua estrutura e sua composição. A análise realça a relevância dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, sublinhando as mudanças introduzidas pelas Constituições de 1934 e de 1988, e a importância do papel dos Tribunais de Contas na democracia brasileira. No terceiro capítulo, é explorada a relação entre a LGPD e os Tribunais de Contas. Examina-se como a LGPD afeta o tratamento de dados pessoais por esses tribunais e discute-se o desafio de equilibrar transparência e proteção de dados. São analisadas decisões judiciais relevantes, que ilustram a conciliação entre a proteção de dados pessoais e a transparência administrativa. Por fim, o quarto capítulo avalia se a LGPD contribui para a preservação da transparência e da accountability nos Tribunais de Contas. O estudo considera a atividade financeira do Estado, a classificação da receita e da despesa pública e o papel da transparência e da accountability na gestão pública. Conclui-se que a LGPD é fundamental na promoção de uma fiscalização pública mais eficaz, ética e transparente, equilibrando a proteção dos dados pessoais com a necessidade de transparência na administração dos recursos públicos. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que é de suma importância a necessidade de estratégias efetivas de adaptação, que incluem a nomeação de encarregados pela proteção de dados, a revisão de procedimentos internos e o estabelecimento de políticas claras de tratamento e de divulgação de dados pessoais.
This monograph addresses the application of the General Data Protection Law (LGPD) in the Courts of Accounts, analyzing its influence on preserving of transparency and accountability in supervising the use of public resources. Starting from a deductive thinking approach, that is, through a chain of descending reasoning, and using doctrinal and jurisprudential research, this study investigates how the LGPD contributes to the effectiveness of the Courts of Accounts as external control bodies, highlighting the legal and practical aspects of its implementation. The study is divided into four main chapters, each addressing relevant aspects of the topic. The first chapter discusses the General Data Protection Law, emphasizing its objective of protecting citizens’ privacy and fundamental rights. The analysis focuses on the impact of the LGPD on public oversight, underlining the law's importance in ensuring transparency and free individual development. The second chapter examines the Courts of Accounts, their origin, their constitutional evolution, their structure, and their composition. The analysis underscores the significance of these institutions in overseeing public resources, highlighting changes introduced by the 1934 and 1988 Constitutions, and the importance of the role of the Courts of Accounts in Brazilian democracy. In the third chapter, the relationship between the LGPD and the Courts of Accounts is explored. It examines how the LGPD affects personal data handling by these courts and discusses the challenge of balancing transparency and data protection. Relevant judicial decisions are analyzed, which illustrate the reconciliation between personal data protection and administrative transparency. Finally, the fourth chapter assesses whether the LGPD contributes to preserving transparency and accountability in the Courts of Accounts. The study considers the State's financial activity, the public revenue and expenditure classification, and the role of transparency and accountability in public management. It is concluded that the LGPD is essential in promoting more effective, ethical, and transparent public oversight, balancing personal data protection with the need for transparency in public resource administration. In summary, the study allowed us to conclude that the need for effective adaptation strategies is crucial, which include appointing data protection officers, revising internal procedures, and establishing clear policies for personal data handling and disclosure.
This monograph addresses the application of the General Data Protection Law (LGPD) in the Courts of Accounts, analyzing its influence on preserving of transparency and accountability in supervising the use of public resources. Starting from a deductive thinking approach, that is, through a chain of descending reasoning, and using doctrinal and jurisprudential research, this study investigates how the LGPD contributes to the effectiveness of the Courts of Accounts as external control bodies, highlighting the legal and practical aspects of its implementation. The study is divided into four main chapters, each addressing relevant aspects of the topic. The first chapter discusses the General Data Protection Law, emphasizing its objective of protecting citizens’ privacy and fundamental rights. The analysis focuses on the impact of the LGPD on public oversight, underlining the law's importance in ensuring transparency and free individual development. The second chapter examines the Courts of Accounts, their origin, their constitutional evolution, their structure, and their composition. The analysis underscores the significance of these institutions in overseeing public resources, highlighting changes introduced by the 1934 and 1988 Constitutions, and the importance of the role of the Courts of Accounts in Brazilian democracy. In the third chapter, the relationship between the LGPD and the Courts of Accounts is explored. It examines how the LGPD affects personal data handling by these courts and discusses the challenge of balancing transparency and data protection. Relevant judicial decisions are analyzed, which illustrate the reconciliation between personal data protection and administrative transparency. Finally, the fourth chapter assesses whether the LGPD contributes to preserving transparency and accountability in the Courts of Accounts. The study considers the State's financial activity, the public revenue and expenditure classification, and the role of transparency and accountability in public management. It is concluded that the LGPD is essential in promoting more effective, ethical, and transparent public oversight, balancing personal data protection with the need for transparency in public resource administration. In summary, the study allowed us to conclude that the need for effective adaptation strategies is crucial, which include appointing data protection officers, revising internal procedures, and establishing clear policies for personal data handling and disclosure.
Palavras-chave
proteção de dados, Tribunais de Contas, transparência, accountability