A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal
| dc.contributor.advisor | VEIGA, Rodrigo Indalêncio Vilela | |
| dc.contributor.author | SILVA, Beatriz Duarte Teles Da | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-23T11:54:07Z | |
| dc.date.available | 2023-12-23T11:54:07Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas. | pt |
| dc.format.extent | 58 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39596 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | |
| dc.subject | Confissão | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | EAD | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- Beatriz Duarte Teles da Silva.pdf
- Tamanho:
- 523.97 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 956 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: