Direito à moradia versus direito à propriedade do estado: o caso da Serrinha

Soares, Raquel

Direito à moradia versus direito à propriedade do estado: o caso da Serrinha

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Mª Espezim
dc.contributor.author	Soares, Raquel
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-03T11:23:13Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:59:50Z
dc.date.available	2018-07-03T11:23:13Z
dc.date.available	2020-11-27T05:59:50Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Localizada na região central do município de Florianópolis – SC, a Servidão Lageanos, na comunidade da Serrinha, tem sido desde a implantação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na Trindade, local de crescente valorização imobiliária. A região de propriedade da própria UFSC, teve seu inicio de processo de ocupação na década de 1970 e atualmente possui cerca de 100 famílias instaladas no local. Ocorre que em 2009 a União deu entrada no processo de Reintegração de Posse da região com a justificativa de aumentar o número de moradias universitárias, o que desabrigaria todas as famílias que ali habitam há anos. A ocupação da Servidão Lageanos reacende uma velha polêmica jurídica. Uma colisão entre direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal de 1988, um conflito de interesses entre o direito à moradia e o direito à propriedade. Qual deve prevalecer? Sobretudo quando o titular deste último é o próprio Estado, que se pressupõe agir na tutela do interesse do público. O objetivo deste trabalho é verificar se, neste caso, o direito à propriedade respeita as diretrizes trazidas no Estatuto da Cidade, e por isto deverá ser plenamente respeitado, ou se o direito à moradia, garantido também na Constituição Federal de 1988, deve prevalecer. O trabalho foi realizado a partir de pesquisas a material bibliográfico, legislação atual e doutrinas que abordam a colisão dos direitos fundamentais, sendo verificado que se o processo de Reintegração de Posse fosse concretizado, o direito fundamental à moradia, neste caso, teria sido ignorado e as famílias que ali residem, teriam o direito da dignidade da pessoa humana prejudicado.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7248
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Direito à propriedade	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.title	Direito à moradia versus direito à propriedade do estado: o caso da Serrinha	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR