A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa

Freitas, Lisandra Pereira

A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Freitas, Lisandra Pereira
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-03T11:28:56Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:12:27Z
dc.date.available	2018-07-03T11:28:56Z
dc.date.available	2020-11-27T05:12:27Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa são (im)prescritíveis. Para esse alcance, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. De modo a contextualizar o tema, inicia-se apresentando o conceito de improbidade administrativa, que consiste na conduta desonesta e desleal no exercício da função pública ou, tão somente, a conduta culposa grave que enseje dano ao erário, as quais estão reguladas e tipificadas na Lei no 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. O ressarcimento do dano ao erário é uma das medidas aplicáveis ao sujeito ímprobo, sempre que sua conduta causar dano ao patrimônio público. A Constituição da República Federativa do Brasil, ao regular a matéria no artigo 37, §5º, estabeleceu que as ações de ressarcimento propostas em razão de ilícitos que causem prejuízo ao erário, estão ressalvadas dos prazos prescricionais previstos em lei (Lei no 8.429/1992). Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que, não obstante o tema ser objeto de repercussão geral a ser apreciado pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento na esteira da corrente doutrinária dominante, e também do entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.	pt_BR
dc.format.extent	72 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6869
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	(Im)prescritibilidade	pt_BR
dc.subject	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.title	A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR