A Criminalização do abuso de autoridade militar: Uma análise à luz da Lei nº 13.869/19 diante da não observância das prerrogativas do advogado.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARMO, Pedro Gabriel Silvério do
JESUS, Luiz Fernando Costa de
Orientador
NETO, Geraldo Cunha
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso
de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que
introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso de autoridade no contexto das forças
armadas. Esta lei estabeleceu novos parâmetros para definir o que constitui abuso de autoridade por parte
de militares, bem como as penalidades correspondentes.
Em resumo, a Lei nº 13.869/19 busca restringir e punir condutas de militares que excedam os
limites legais de seu poder, causando danos injustos a cidadãos ou prejudicando a imagem e a confiança
nas instituições militares. Ela define diversas ações que podem ser consideradas abuso de autoridade,
como detenções ilegais, uso excessivo de força, ameaças, entre outras. A lei também estabelece sanções,
que podem incluir desde advertências e multas até prisão e perda de cargo, dependendo da gravidade do
abuso.
Portanto, a Lei nº 13.869/19 visa promover a responsabilização e a transparência no exercício do
poder militar, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos e que os abusos de autoridade
sejam devidamente punidos. Esta legislação é um passo importante na busca por um equilíbrio entre a
autoridade das forças armadas e a proteção dos direitos individuais.
Assim sendo, o tema em questão aborda a criminalização do abuso de autoridade militar,
focalizando uma análise específica à luz da Lei nº 13.869/19, sob a perspectiva da não observância das
prerrogativas do advogado. Nesse contexto, destaca-se a importância de examinar como a legislação
impacta as ações das forças armadas, especialmente quando há violações das prerrogativas legais que
garantem o exercício pleno da advocacia.
A Lei nº 13.869/19, ao estabelecer parâmetros mais claros para o abuso de autoridade, busca
assegurar que militares ajam dentro dos limites legais, evitando práticas arbitrárias que possam
comprometer direitos fundamentais. A análise específica em relação à não observância das prerrogativas
do advogado enfatiza a importância do papel do profissional do direito no contexto militar e destaca
potenciais conflitos entre as prerrogativas advocatícias e o exercício do poder militar.
Dessa forma, a legislação não apenas visa proteger os cidadãos contra abusos, mas também
resguarda as prerrogativas dos advogados, promovendo um equilíbrio entre a autoridade militar e o
devido processo legal. A análise proposta examina como a Lei nº 13.869/19 se aplica especificamente
quando há desrespeito às prerrogativas dos advogados em contextos militares, destacando a importância
da justiça e da observância rigorosa dos princípios legais mesmo nas situações envolvendo as forças
armadas.
Palavras-chave: abuso de autoridade militar, forças armadas, direitos individuais, advogado.
Palavras-chave
lei 13.869/19, prerrogativas do advogado