A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)

dc.contributor.advisor	Hakenhaar, Paola
dc.contributor.author	Deus, Jeferson Ferreira de
dc.coverage.spatial	Joinville	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-08-24T02:42:44Z
dc.date.available	2021-08-24T02:42:44Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Após a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.	pt
dc.format.extent	28	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17368
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.title	A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UniSociesc / Anita Garibaldi	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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Nome:: A CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).pdf
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