O poder normativo da procuradoria geral do estado através de pareceres e orientações através do uso da hermenêutica

dc.contributor.advisorFaganello, Matheus Rocha
dc.contributor.authorTrindade, Márcia Elisa Pereira
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2022-06-28T13:19:35Z
dc.date.available2022-06-28T13:19:35Z
dc.date.issued2022-06-14
dc.description.abstractO presente exame trata a questão dos pareceres exarados pela Procuradoria Estadual, desconsiderando muitas vezes a questão do princípio da legalidade e da Segurança Jurídica bem como pelos pareceres do processo administrativo ou judicial. Desta forma a presente pesquisa irá mostrar sobre a importância de seguir a lei e com isso melhorar a questão da organização da sociedade através de atos administrativos que dão segurança na hora de conduzir a organização social pelo poder administrativo que o Estado detém. Por fim será demonstrado uma falha no cumprimento da lei que muito assola agora na busca de seu direito administrativo mais moderno e em que se choca com o conceito atual deste direito.pt
dc.format.extent28 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23053
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectProcuradoria Geral do Estadopt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectCumprimento da leipt_BR
dc.titleO poder normativo da procuradoria geral do estado através de pareceres e orientações através do uso da hermenêuticapt_BR
dc.title.alternativeThe normative power of the state attorney general through opinions and guidelines through the use of hermeneuticspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFADERGS / Centropt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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