Responsabilidade civil objetiva das locadoras de veículos em decorrência de contrabando efetivado por locatário: análise crítica acerca da imposição da pena de perdimento
| dc.contributor.advisor | SOUZA, Gabrielli Francini Amaral de | |
| dc.contributor.author | MOREIRA, Valeska Graboski | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-18T13:10:10Z | |
| dc.date.available | 2024-07-18T13:10:10Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.description | Unidade Curricular (UC) | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem, como objetivo principal, a análise da possibilidade da aplicação da pena de perdimento a veículos de locadoras por contrabando e descaminho cometidos exclusivamente pelos locatários, sem o conhecimento das empresas, mas mediante uso dos veículos de suas frotas. Visando à amplificação da discussão, busca-se encontrar e analisar não apenas uma posição majoritária da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema, mas, também, dentro das possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro e da fundamentação dos próprios julgados trazidos, exaurir qualquer chance de comprovação da legalidade ou da ilegalidade destas penas de perdimento aplicadas pela Receita Federal, provando-se de forma definitiva a regularidade ou não das decisões. | pt |
| dc.format.extent | 34 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45012 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Pena de perdimento | |
| dc.subject | Veículos | |
| dc.subject | Locadoras | |
| dc.subject | Contrabando | |
| dc.subject | Locatário | |
| dc.title | Responsabilidade civil objetiva das locadoras de veículos em decorrência de contrabando efetivado por locatário: análise crítica acerca da imposição da pena de perdimento | |
| dc.title.alternative | Strict civil liability of car rental companies as a result of smuggling by a lessee: critical analysis of the imposition of the penalty of forfeiture | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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