O reconhecimento do tempo de trabalho do menor em atividade econômica rural e o regime geral de previdência social
| dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
| dc.contributor.author | Daniela Brandão | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T18:07:02Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T18:07:02Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | O objetivo principal do presente trabalho residiu em verificar a possibilidade, ou não, de reconhecimento do tempo de trabalho do menor em atividade econômica rural. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo e qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Trouxe o histórico acerca da Seguridade Social no mundo e no Brasil, a previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os eventos cobertos pelo regime, os beneficiários e os benefícios. É apresentado o segurado especial, uma das categorias de segurados obrigatórios do RGPS, os requisitos de extensão da propriedade rural e o regime de economia familiar, relevantes à sua caracterização. Foi contextualizada a atividade rural, a proibição do trabalho do menor e o reconhecimento do período de trabalho dispendido pelo infante. Abordou-se o menor em atividade rural, sua proteção, a violação de direitos que o trabalho fora do critério etário estabelecido enseja, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, se há, ou não, a possibilidade de reconhecimento do tempo de trabalho do menor em atividade econômica rural e decisões judiciais afetas ao tema. Denotou-se, como resultado da pesquisa que, no âmbito judicial, há possibilidade do reconhecimento do tempo de trabalho do menor em atividade econômica rural, fundada na justificativa de que a norma protetiva não pode privar direitos. | pt |
| dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28605 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | previdência social; | pt_BR |
| dc.subject | menor; | pt_BR |
| dc.subject | rural. | pt_BR |
| dc.title | O reconhecimento do tempo de trabalho do menor em atividade econômica rural e o regime geral de previdência social | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Florianópolis / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |