A possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos

Venturi, Katherine Marchi

A possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Venturi, Katherine Marchi
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:30:48Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:45:03Z
dc.date.available	2020-12-15T02:30:48Z
dc.date.available	2021-08-04T16:45:03Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia objetiva verificar a possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi aplicada a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, por procedimento monográfico de natureza qualitativa e método de abordagem o dedutivo, partindo do instituto da posse, contemplando as teorias e definição, natureza jurídica, classificação, aquisição e perda. Em seguida, no capítulo destinado ao direito de propriedade, será analisado, os aspectos históricos, conceito, características, a função social, aquisição e perda. Por fim, será verificado, primeiramente o instituto da usucapião, tema da monografia, abrangendo o conceito, a natureza jurídica, requisitos, modalidades, para alcançar o objetivo proposto que é verificar a possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos. A legislação veda a usucapião de bens públicos, em especial os dispositivos dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além do artigo 102 do Código Civil. Os Tribunais brasileiros, acompanhados da doutrina majoritária, são dominantes em reconhecer a vedação constitucional e infraconstitucional, todavia, parte minoritária da doutrina, vai no sentido contrário ao entender pela possibilidade da aplicação da usucapião aos bens imóveis públicos, especialmente os dominicais, levando-se em consideração o princípio constitucional da função social da propriedade. A jurisprudência brasileira, exemplificada nos precedentes elencados no presente estudo, ainda que de forma tímida e excepcional, tem se manifestado ao longo dos anos no sentido de flexibilizar a vedação legal e conceder o direito da usucapião em situações de excepcionalidade jurídica. Verificou-se, portanto, que a impossibilidade da usucapião de bens imóveis públicos é questão definida na legislação constitucional e infraconstitucional, mais o tema é controvertido na jurisprudência e doutrina.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15663
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Bens Públicos	pt_BR
dc.title	A possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR