Colisão de princípios constitucionais: análise da possiblidade de se penhorar único bem de família (imóvel) em execuções fiscais.
| dc.contributor.advisor | Barbosa, Fábio Ramos | |
| dc.contributor.author | Silva Junior, Jackson Rodrigues da | |
| dc.coverage.spatial | Guanambi | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-10T02:24:03Z | |
| dc.date.available | 2021-12-10T02:24:03Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo parte da problemática relacionada à colisão entre direitos fundamentais, que se traduz na colisão de princípios entre o direito de satisfação de crédito tributário do município versus o direito de moradia do executado, em uma execução fiscal por dívida do imóvel oriunda do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sendo o devedor hipossuficiente com única residência e imóvel possível para penhora, de valor considerado razoável para um médio padrão de vida. Analisar-se-á qual dos princípios tem maior peso, e até onde a satisfação de um implicará na limitação ao princípio oposto. Tem-se com problema de pesquisa encontrar uma solução a partir da teoria de Robert Alexy, para o conflito de princípios entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental de satisfação de crédito do município em dívidas fiscais. Para encontrar um caminho que leve à resolução desta colisão buscar-se-á auxilio na aplicação do princípio da proporcionalidade desenvolvido pelo autor alemão Robert Alexy. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico. E através processo de sopesamento dos princípios colidentes, constata-se que o direito à moradia prevaleceria em uma colisão com o direito de satisfação do crédito tributário (IPTU) do município nas circunstanciais de um devedor frágil economicamente sem outros recursos para satisfação da dívida. | pt |
| dc.format.extent | 20 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18508 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Alexy | pt_BR |
| dc.subject | Colisão | pt_BR |
| dc.subject | IPTU | pt_BR |
| dc.subject | Moradia | pt_BR |
| dc.title | Colisão de princípios constitucionais: análise da possiblidade de se penhorar único bem de família (imóvel) em execuções fiscais. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIFG / Guanambi | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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