A inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Baungartner, Rodrigo

A inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wânio
dc.contributor.author	Baungartner, Rodrigo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-09T21:32:52Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:05:11Z
dc.date.available	2019-07-09T21:32:52Z
dc.date.available	2020-11-27T06:05:11Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia objetiva analisar o óbice que envolve uma das maiores discussões nos tribunais brasileiros no âmbito tributário, a legalidade perante a constituição da exclusão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) na base de cálculo do PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que possuem entendimentos diferentes nos órgãos do Poder Judiciário. Toda esta discussão da matéria em questão, iniciou-se no julgamento do RE (Recurso Extraordinário) nº 240.785/MG (Minas Gerais), que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pela maioria dos ministros, o provimento ao recurso. O Fisco federal a fim de buscar outro entendimento em sua defesa para não prejudicar em sua arrecadação, cuja decisão que possui efeito erga omnes, ou seja, que influencia os demais interessados, buscou argumentos para a não exclusão do ICMS do cálculo, pois este não pode ser dissociado do conceito de faturamento e receita dos contribuintes. Diante disso, pretende-se neste trabalho, com base nos principais conceitos sob a égide do Direito Tributário Brasileiro, legislação e jurisprudências, defender e embasar o direito que possuem os contribuintes na figura de empresas, sendo estes dos regimes tributários do lucro presumido e real.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7272
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	PIS/PASEP	pt_BR
dc.subject	COFINS	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR