Análise da legalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais

Espíndola, Fabiel dos Santos

Análise da legalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wânio
dc.contributor.author	Espíndola, Fabiel dos Santos
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-08T15:06:41Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:12:45Z
dc.date.available	2021-01-08T15:06:41Z
dc.date.available	2021-08-04T19:12:45Z
dc.date.issued	2021	pt_BR
dc.description.abstract	O presente estudo visa sanar uma dúvida recorrente na sociedade atualmente: a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais é legal? Esse questionamento surge com base no princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, na qual não poderia ser invadida sob o pretexto do cumprimento da lei, salvo exceções constitucionalmente elencadas. Entre as referidas exceções, encontra-se o flagrante delito. No entanto, alguns delitos possuem menor potencial ofensivo, o que poderia ensejar uma maior proteção da residência. Por outro lado, não pode o agente revestir-se do manto constitucional da inviolabilidade domiciliar para a perpetração de delitos, seja de maior ou de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, uma breve análise da evolução do direito constitucional é pertinente, assim como os dispositivos constitucionais que tratam da inviolabilidade do domicílio, o conceito de infração penal, crime e contravenção penal. Cabe ainda uma verificação da legalidade ou ilegalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, através da ótica legal e jurisprudencial. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, pela abordagem dedutiva, é possível esta análise. Dessa forma, o conteúdo apresentado permite uma maior compreensão sobre a legalidade ou ilegalidade da invasão do domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo, respaldando ações legalmente instituídas e afastando falsas noções de inviolabilidade domiciliar absoluta. Sendo assim, há de se ressaltar que nenhum direito é absoluto, assim como não é a inviolabilidade domiciliar, sendo legal a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo.	pt_BR
dc.format.extent	82 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16912
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/	*
dc.subject	Invasão de domicílio	pt_BR
dc.subject	Crimes de Menor Potencial Ofensivo	pt_BR
dc.subject	Contravenções Penais	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.title	Análise da legalidade da invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.dateissued.semester	1
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR