A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos

Almeida, Karine

A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos

dc.contributor.advisor	Faganello, Matheus
dc.contributor.author	Almeida, Karine
dc.coverage.spatial	Porto Alegre	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-28T13:25:17Z
dc.date.available	2022-06-28T13:25:17Z
dc.date.issued	2022-06-14
dc.description.abstract	A lei n° 13.465/2017 nasceu da necessidade da regulamentação de propriedades em núcleos urbanos informais, onde esses núcleos são clandestinos. Assim, um dos seus intuitos é fazer os bens públicos cumprirem sua função social e também ampliar possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, reconhecendo a legitimação fundiária e disciplinar o procedimento para a arrecadação de imóveis abandonados pelo poder público de direito público. Diante do exposto, espera deste artigo um entendimento sobre a Lei n° 13.465/2017 e contextualização da sua criação. Procura-se entender sua relação com o usucapião e o que os difere. Isto posto, o objetivo é buscar o porquê da criação do REURB como uma solução para aquisição originária de bens públicos. Os dados do presente trabalho serão coletados de ampla pesquisa em artigos e revisão literária sobre o assunto já apresentado, utilizando método bibliográfico por meio de pesquisa exploratória com o levantamento de informações. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras chave como: REURB, usucapião, bens públicos, legitimação fundiária.	pt
dc.format.extent	27 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23061
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	REURB	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	pt_BR
dc.subject	Legitimação fundiária	pt_BR
dc.title	A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos	pt_BR
dc.title.alternative	Urban Land Regularization (REURB): aspects of the use of land legitimation as an alternative to the constitutional ban on usucapiao of public property	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	FADERGS / Centro	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR