Força maior e fato do príncipe: aplicação no direito do trabalho com relação à pandemia e medidas provisórias
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Nascimento da Cunha, Carlos Augusto
Ferreira do Nascimento, Ferreira
Orientador
Borba Vaz Guimarães, Pedro Fernando
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva dissertar acerca dos acontecimentos que chocaram ao tratarmos de leis que regem o trabalho na pandemia do Covid-19, principalmente quando se fala em extinção de contratos trabalhistas. Nos dias atuais, sabe-se que a cada análise leis trabalhistas, são abertos entendimentos que dão ao empregador a flexibilidade de sub-rogar as regras que garantem direitos ao empregado, além das relações de trabalho que são norteadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), onde na pandemia de Covid-19 foram geradas inúmeras problemáticas na normatização do Direito Do Trabalho, onde empregados vieram a ter suas jornadas de trabalho reduzidas juntamente de cortes salariais de forma incorreta, independente ate mesmo de CCT, da imposição de férias antecipadas, até mesmo a suspensão de contratos de trabalhos de forma indevida. Com isso destacam-se as Medidas Provisórias para de certo modo resguardar os direitos a saúde e a vitalidade nas relações de emprego, abrindo portas para discussões de suas reais garantias, pois ocasionaram mudanças no âmbito do trabalho. Abordaremos as principais problemáticas dessas MPs, a aplicação de princípios norteadores do direito do trabalho, força maior, fato do príncipe e juntamente de suas imposições favoráveis e desfavoráveis ao trabalhador na pandemia. Com isso, tal pesquisa tomou ciência que tais medias não foram garantidoras de todos os direitos necessários para os trabalhadores enfatizando de um modo geral a inconstitucionalidade das medias provisórias impostas.
Palavras-chave
Covid-19, Medidas Provisórias, Empregado