Aplicação da lei geral de proteção de dados às relações de trabalho: os desafios do uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais dos empregados
| dc.contributor.advisor | Lentz, Hercílio | |
| dc.contributor.author | Massinelli, Isabella | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T17:57:34Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T17:57:34Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-14 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a validade do uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais no âmbito das relações trabalhistas, em razão de a subordinação jurídica existente entre empregador e empregado ter o potencial de afetar a manifestação de vontade livre do trabalhador, e verificar se há a possibilidade de substituir a sua aplicação pelas outras bases legais previstas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Destaca-se que o consentimento, base legal prevista pelo art. 7º, I, da LGPD, consiste numa manifestação de vontade pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e que deve, obrigatoriamente, ser livre, informada e inequívoca. Logo, quando ausente algum desses pressupostos, o consentimento não será considerado válido. No caso da aplicação deste fundamento legal às relações laborais, deve-se considerar a existência a subordinação jurídica entre empregador e empregado, a qual é elemento inerente para caracterização da relação de emprego. Este requisito decorre do contrato de trabalho firmado entre o empregador e o empregado, e permite ao empregador o exercício do poder diretivo, enquanto o empregado deverá se submeter às suas ordens, situação que limita a autonomia de vontade do mesmo. Em virtude da aplicabilidade da LGPD às relações de trabalho e desta relação de subordinação, questiona-se se há a possibilidade de o desequilíbrio inerente às relações de emprego gerar vício de consentimento para o tratamento dos dados pessoais do trabalhador em qualquer circunstância. Para chegar-se à conclusão, foi adotado o método dedutivo, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental, através da análise de materiais já publicados, como obras literárias, legislação, jurisprudência e artigos científicos. A conclusão obtida com o presente trabalho é de que a subordinação jurídica existente nas relações de trabalho pode invalidar o consentimento dos empregados, uma vez que o requisito da manifestação livre não está presente, bem como que o consentimento pode constituir base legal válida para fundamentar o tratamento de dados nas hipóteses em que o empregado não se sentir compelido a consentir, por receio de sofrer qualquer penalidade por negá-lo. | pt |
| dc.format.extent | 61 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19432 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | LGPD | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento | pt_BR |
| dc.subject | Relação trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Subordinação jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_BR |
| dc.title | Aplicação da lei geral de proteção de dados às relações de trabalho: os desafios do uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais dos empregados | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |