Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)
dc.contributor.advisor | Lovato, Luiz Gustavo | |
dc.contributor.author | Brall, Ewelyn | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis/SC | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-10-02T17:44:55Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-26T22:47:37Z | |
dc.date.available | 2018-10-02T17:44:55Z | |
dc.date.available | 2020-11-26T22:47:37Z | |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | The article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article. | en |
dc.description.abstract | O artigo objetiva a análise dos aspectos relevantes da desconsideração da personalidade jurídica prevista como incidente processual no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), tendo em vista as distinções e consequências na aplicabilidade prática deste instituto, aliada à diferenciação trazida na Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade societária. As consequências jurídicas ocorridas com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica abarcada no Código de Processo Civil, na Lei Anticorrupção e a diferenciação com a desconsideração da personalidade societária são os assuntos abordados no presente artigo. | pt_BR |
dc.format.extent | 17 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3947 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Lei anticorrupção | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da personalidade societária | pt_BR |
dc.title | Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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