Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

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dc.contributor.advisorLovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.authorBrall, Ewelyn
dc.coverage.spatialFlorianópolis/SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-10-02T17:44:55Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:47:37Z
dc.date.available2018-10-02T17:44:55Z
dc.date.available2020-11-26T22:47:37Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractThe article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article.en
dc.description.abstractO artigo objetiva a análise dos aspectos relevantes da desconsideração da personalidade jurídica prevista como incidente processual no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), tendo em vista as distinções e consequências na aplicabilidade prática deste instituto, aliada à diferenciação trazida na Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade societária. As consequências jurídicas ocorridas com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica abarcada no Código de Processo Civil, na Lei Anticorrupção e a diferenciação com a desconsideração da personalidade societária são os assuntos abordados no presente artigo.pt_BR
dc.format.extent17 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3947
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade societáriapt_BR
dc.titleAspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Direito Processual Civil Contemporâneopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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