Os principais efeitos jurídicos da fecundação assistida heteróloga

Dionízio, Joyce de Araújo

Os principais efeitos jurídicos da fecundação assistida heteróloga

dc.contributor.advisor	Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso	pt_BR
dc.contributor.author	Dionízio, Joyce de Araújo	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:07Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:59:20Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:07Z
dc.date.available	2020-11-27T03:59:20Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da criação de leis que regulem a reprodução assistida, que se divide em homóloga e heteróloga. Neste trabalho cuidaremos mais efetivamente da reprodução humana assistida heteróloga, que se utiliza de material genético de uma terceira pessoa. Esta técnica não cria vínculo de paternidade do doador com a criança concebida. O Código Civil de 2002, ora vigente, extingue com qualquer tipo de desigualdade na filiação, além de dar aos pais direitos e obrigações com relação aos filhos. Assim, os filhos não são mais distinguidos pela forma de concepção. Esta igualdade se estende aos filhos advindos da reprodução assistida, por conseguinte também adquirem os mesmos direitos patrimoniais e pessoais dos filhos concebidos naturalmente. O dilema encontra-se na falta de norma reguladora da técnica de fecundação assistida, tendo que o avanço da biotecnologia faz surgir a cada dia mais situações que a interpretação extensiva, nem a analogia conseguem alcançar. O Conselho Federal de Medicina atenta a essa necessidade, traz resoluções sobre o assunto, mas ainda é pouco para a efetiva segurança jurídica que a filiação concernente da reprodução assistida heteróloga precisa	pt_BR
dc.identifier	579	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6289
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Paternidade	pt_BR
dc.subject	Inseminação artificial	pt_BR
dc.title	Os principais efeitos jurídicos da fecundação assistida heteróloga	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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