A efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina
| dc.contributor.advisor | Souza, Janaina | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Izabel | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T14:18:33Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T14:18:33Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo verificar a efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina. Realizado através de pesquisa bibliográfica, busca compreender o histórico acerca da violência doméstica e familiar, bem como a promulgação da Lei Maria da Penha e a efetiva aplicação do dispositivo das medidas protetivas de urgência na sociedade catarinense. O objetivo geral é constatar se as medidas protetivas descritas na Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 são, de fato, efetivas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Santa Catarina. Considerando que a Lei Maria da Penha é compreendida como um marco na legislação brasileira frente aos direitos da mulher, a pesquisa trata dos principais direitos e garantias presentes na lei, além de explicitar os sujeitos da violência doméstica e familiar, os tipos de violência. E, por fim, trata das medidas protetivas de urgência, verificando se o Estado de Santa Catarina apresenta efetividade na sua aplicação. Dessa forma, este trabalho permitiu compreender que a efetividade das medidas protetivas, contidas na Lei Maria da Penha, no Estado de Santa Catarina, possui uma parcial efetividade, visto que estão ligadas à união dos órgãos públicos no combate à violência contra a mulher. | pt |
| dc.format.extent | 52 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28850 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.title | A efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Pedra Branca / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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