A desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão na posse sem o pagamento da justa indenização

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dc.contributor.advisorDARELLI, Lúcio Eduardo
dc.contributor.authorBLANCO, Bruno Godoy
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-07T15:13:35Z
dc.date.available2023-12-07T15:13:35Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO presente estudo aborda a desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão provisória na posse, focalizando o embate jurídico entre a necessidade de intervenção estatal para fins públicos e a garantia constitucional da indenização ao particular pelo bem que irá compor o patrimônio público. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade e a imissão provisória na posse antes do pagamento da indenização ao expropriado, considerando o ordenamento jurídico positivo e jurisprudências pertinentes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência, buscando compreender as nuances teóricas e práticas relacionadas ao tema. A justificativa para esta investigação reside na relevância do tema para o Direito Administrativo, confrontando interesses públicos e privados. A análise crítica do instituto da desapropriação, aliada à imissão provisória, é essencial para equacionar possíveis conflitos, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos particulares. A pesquisa visa contribuir para o aprimoramento das discussões jurídicas sobre a matéria, fornecendo subsídios para a interpretação e aplicação adequada das normas vigentes, além de apresentar reflexões sobre possíveis aprimoramentos legislativos.pt
dc.format.extent57
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37536
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdesapropriação
dc.subjectimissão na posse
dc.subjectinteresse público
dc.titleA desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão na posse sem o pagamento da justa indenização
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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