Reserva legítima da herança: intervenção do Estado na liberdade de testar
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Data
2022
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araújo, Hérica Lorrayne de
Orientador
Pinto, Aghisan Xavier Ferreira
Coorientador
Resumo
As normas que regem a sucessão, foram elaborados durante um contexto histórico e social diferente do atual, sendo assim, diante do contexto histórico atual, foram analisados os princípios que regem o Direito das Sucessões, sendo então verificado que a herança legítima é um instituto que deixou de ser necessário, considerando que foi criado para proteger, principalmente o direito à propriedade. Portanto, diante do atual contexto histórico e social, o direito que rege a sucessão deve ser revisto por meio de uma Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deixando o testador livre para disposto de seus bens da maneira que melhor lhe aprouver. Para realização do presente estudo foi utilizado a abordagem dedutiva de natureza básica por meio da análise de leis e da doutrina que trata do assunto.
Palavras-chave
herança legítima, direito das sucessões, exclusão da legítima