Edificação em áreas de preservação permanente e a (im)possibilidade de regularização de núcleos urbanos informais em face da Lei n. 13.465/2017
| dc.contributor.advisor | Schveitzer, Cristini Deisi | |
| dc.contributor.author | Iatzac, Gabriela | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T21:55:02Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T21:55:02Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico, possui como tema, edificações em áreas de preservação permanente e a (im) possibilidade de regularização de núcleos urbanos em face da Lei n. 13.465 de 11 de julho de 2017. Nessa linha, verificar o entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca deste instituto, é a base do presente trabalho monográfico. No decorrer da pesquisa, abordam-se variados assuntos, como as áreas de preservação permanente que em tese, não são edificáveis, sua conceituação e delimitação. Ainda, aborda importantes princípios do direito ambiental como, vedação do não retrocesso ambiental, desenvolvimento sustentável e o princípio da participação comunitária. Menciona acerca da responsabilidade por dano ambiental, onde os infratores, devem sofrer sanções penais e administrativas quando lesar o meio ambiente. Apresenta a Lei n. 13.465 de 11 de julho de 2017, seu objetivo e finalidade, modalidades da Reurb, ocupações irregulares e o importante e essencial, direito social à moradia. Demonstra a conceituação de núcleos urbanos informais e o estudo técnico exigido pela Lei, menciona decisões judiciais que abordam essa temática e por fim, demonstra a possibilidade de regularização de núcleo urbano informal inserido em áreas de preservação permanente através deste instituto, desde que cumpridos os requisitos exigidos na Lei. Sendo assim, o objeto monográfico é verificar (im) possibilidade de regularização de núcleos urbanos informais inseridos em áreas de preservação permanente, em face da Lei conhecida como Lei da Reurb. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. | pt |
| dc.format.extent | 55 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14263 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Áreas de preservação permanente | pt_BR |
| dc.subject | Regularização fundiária | pt_BR |
| dc.subject | Núcleos urbanos informais | pt_BR |
| dc.title | Edificação em áreas de preservação permanente e a (im)possibilidade de regularização de núcleos urbanos informais em face da Lei n. 13.465/2017 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |