Aspectos controvertidos do poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional nº 45/2004

Biléssimo, Gustavo

Aspectos controvertidos do poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional nº 45/2004

dc.contributor.advisor	Meneghel, Juliano	pt_BR
dc.contributor.author	Biléssimo, Gustavo	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:27:00Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:53Z
dc.date.available	2020-11-27T05:27:00Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A Justiça do Trabalho, por previsão constitucional, tem a competência para a criação de normas e condições de trabalho, dentro daquilo que se define como poder normativo. O poder normativo da Justiça do Trabalho apareceu no ordenamento jurídico nacional ainda no começo do século XX e, durante os anos, sofreu uma série de modificações. A mais recente dessas alterações se deu como parte da chamada "Reforma do Judiciário", através da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Essa emenda trouxe mudanças que atingiram o Poder Judiciário como um todo, além de mudanças relativas especificamente à Justiça do Trabalho, bem como mudanças no dispositivo que prevê o poder normativo desta. Dentre as mudanças referentes à competência normativa da Justiça do Trabalho, três aspectos geraram controvérsia na doutrina e jurisprudência, sendo eles a previsão do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, a previsão expressa apenas do dissídio coletivo de natureza econômica e a supressão da expressão "estabelecer normas e condições de trabalho" no texto constitucional. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Dissídio coletivo. Poder normativo. Emenda Constitucional n.º 45/2004.	pt_BR
dc.identifier	433	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6986
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	Dissídio trabalhista	pt_BR
dc.subject	Constituição - Emendas	pt_BR
dc.title	Aspectos controvertidos do poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional nº 45/2004	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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