Da ação e procedimentos para busca e apreensão em veículos com alienação fiduciária
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Thamires
Orientador
Nascimento, Sonia Maria
Coorientador
Resumo
O foco deste trabalho acadêmico é levar ao leitor a ótica das instituições bancárias do Brasil, na qualidade de credores, a importância do instituto da busca e apreensão em veículos em decorrência da inadimplência por parte dos devedores que pactuam contratos com cláusulas de alienação fiduciária.
É importante salientar que, a maioria das pessoas ao contratar com instituições bancárias, pouco, ou nada entendem a respeito dos termos jurídicos utilizados nos contratos em geral, a exemplo dos termos: alienação, fiduciária e, busca e apreensão. Fato é que, a falta de compreensão plena destes termos pode levar muitos devedores acreditarem que sempre serão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, independente da situação, pois sabem que este instituto jurídico visa proteger mais amplamente o devedor, uma vez que ele é considerado a parte mais frágil nas relações contratuais.
No entanto, o fato de realmente o devedor estar no polo frágil da relação, não significa que não recairá sobre ele as consequências de sua inadimplência contratual, uma vez que as instituições bancárias também têm leis que as protegem.
Diante disso, será abordado os direitos do credor, objetivando alertar o devedor em relação às sanções que a ele poderão ser imputadas em caso de inadimplência advinda de contratos com cláusulas de alienação fiduciária de bens móveis, aqui, especificamente de veículos.
Palavras-chave
Busca, Apreensão, Alienação, Fiduciária