O atual entendimento do superior tribunal de justiça em razão da alegação de caso fortuito pelo fornecedor

Martins, Alexandre Sada

O atual entendimento do superior tribunal de justiça em razão da alegação de caso fortuito pelo fornecedor

dc.contributor.advisor	Sobierajski, Hernani Luiz
dc.contributor.author	Martins, Alexandre Sada
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-16T02:05:41Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:50:33Z
dc.date.available	2020-12-16T02:05:41Z
dc.date.available	2021-08-04T16:50:33Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo expor o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor. Para tanto, expõe os conceitos, fundamentos e classificação da responsabilidade civil; explica a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e analisa a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor sob a ótica do fornecedor. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e documental. Estes foram obtidos por meio de fontes secundárias, ou seja, já publicadas, a exemplo de doutrinas, jurisprudência e legislações que se dedicam a compreender os argumentos contextualizados neste trabalho, bem como fundamentar o tema em análise. Com esses elementos, foi possível concluir que a ocorrência do fortuito interno não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Logo, o fornecedor por este responde. Já o fortuito externo é aquele estranho à organização da atividade da empresa, que ocorre fora do processo produtivo ou de fornecimento do serviço e que exclui o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Assim, o fortuito interno não exclui a responsabilidade do agente, mas o externo sim. Observou-se também que o STJ tem entendido, como hipótese de ininvocabilidade do caso fortuito ou força maior, na relação jurídica obrigacional, a circunstância do agente praticar, ordinariamente, atividade de risco, máxime quando o prejuízo, em geral, decorre da verificação de ausência de segurança que se pode esperar de um produto ou serviço. Por fim, ficou claro que há de se considerar que a investigação do caso fortuito ou de força maior deve ser feita diante do caso concreto, uma vez que a situação real poderá mostrar se era possível prever e evitar os seus efeitos.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15713
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Fornecedor	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Excludentes de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade objetiva	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade subjetiva	pt_BR
dc.subject	Fortuito interno	pt_BR
dc.subject	Fortuito externo	pt_BR
dc.subject	Obrigação de meio e de resultado	pt_BR
dc.title	O atual entendimento do superior tribunal de justiça em razão da alegação de caso fortuito pelo fornecedor	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR