Herança e Sucessão; A transmissão De Bens Digitais.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SOUZA, Maria Cecília Ribeiro
Orientador
Adriano de Assis Ferreira
Coorientador
Resumo
Estamos vivendo em um momento em que a tecnologia avançou mais do que
comparado ao Direito brasileiro. No ambiente virtual, as maiorias das interações
interpessoais são por meio das redes sociais, onde há influência, há memorias, há
meios de pagamento, diversão, há conversas intimas e há até negociações. Esse todo
pode ser considerado como patrimônio digital de um sujeito, e a herança digital vem
adquirindo espaço e atua diretamente com a sucessão patrimonial no Direito de
Sucessões versando sobre a violação ao Direito da personalidade. Nossa
Constituição Federal garante em seu art.º 5, XXX, a herança como um direito
fundamental e deveria abranger ao patrimônio a herança digital. A metodologia
utilizada no presente estudo foi a pesquisa bibliográfica, com análise entre a doutrina
e a jurisprudência. Por meio desta pesquisa foi possível entender que há falta de uma
norma regulamentadora para se tratar de conflitos após a morte de uma pessoa e com
o avanço da tecnologia a transmissão de bens digitais no ordenamento jurídico
brasileiro deve começar a ser abordada nos Tribunais.
Palavras-chave
BENS; HERANÇA E SUCESSÃO; DIREITO DE FAMÍLIA; DIREITO DIGITAL; TRANSMISSÃO DE DIREITOS; DIREITO DA PERSONALIDADE.