A Resolução Nº 125/2010 do conselho nacional de justiça como forma de efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição no instituto da mediação

Gonçalves, Thaís Livramento

A Resolução Nº 125/2010 do conselho nacional de justiça como forma de efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição no instituto da mediação

dc.contributor.advisor	Sandrini, Paulo Roberto	pt_BR
dc.contributor.author	Gonçalves, Thaís Livramento	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:50Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:21:46Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:50Z
dc.date.available	2020-11-27T05:21:46Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	O presente trabalho discute a prática da mediação, buscando entender suas implicações com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estatuído no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil. Para a consecução do objetivo foi utilizado o método dedutivo, utilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A Jurisdição originou-se da soberania Estatal, como função necessária à manutenção da ordem jurídica estabelecida no Estado Democrático de Direito. Visando essa manutenção, foi consagrado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que ordena que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Constatou-se que para o atingimento desse objetivo na sociedade atual, foi necessário buscar alternativas que respondam à demanda da sociedade, não apenas no aspecto jurídico, como também no aspecto humanístico. A mediação inclui-se como uma dessas alternativas, pois abrange esses aspectos. A Resolução n.º 125/2010 do CNJ foi editada, introduzindo a mediação como mais uma das práticas no rol das práticas judiciárias do sistema jurídico nacional	pt_BR
dc.identifier	1789	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6944
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mediação	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.title	A Resolução Nº 125/2010 do conselho nacional de justiça como forma de efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição no instituto da mediação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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