Regularização fundiária urbana - reurb e sua aplicabilidade em um núcleo urbano informal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MENDONÇA, Bruna Lara, COSTA, Hébbia Vaz da
COSTA, Hébbia Vaz da
Orientador
PINTO, Sandra Lúcia Aparecida
Coorientador
Resumo
Sendo um direito constitucional, o direito à moradia é garantido pela regularização fundiária, que visa legitimar a posse da propriedade por parte do morador, garantindo assim tal direito. Para isso, a Lei Federal nº 13.465/17 foi criada para desburocratizar o processo de Regularização, visto que o procedimento de regularização é relativamente novo e encontra dificuldades em sua aplicabilidade devido à insegurança dos ritos a serem seguidos dentro do procedimento para chegar na regularização de fato de um núcleo informal. O objetivo central deste trabalho é mostrar a aplicabilidade e efetividade do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), destacando seus benefícios. Várias ações de incentivo estão sendo praticadas, visando a capacitação e preparação dos municípios para, de forma eficaz, incorporar a REURB em sua rotina administrativa. Para tal, descrevemos o processo de regularização fundiária realizado na Vila Filomena de Carvalho, na cidade de Ipameri-GO. No texto, também será discutida a importância da Lei nº 13.465/17 e suas modalidades para o processo de Regularização Fundiária, abordando os aspectos da Lei de uma forma geral.
Palavras-chave
núcleo urbano informal, regularização fundiária, irregulares, procedimento