A aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis

Pinheiro, Priscila Rodrigues

A aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis

dc.contributor.advisor	Azambuja, Priscila Tagliari de	pt_BR
dc.contributor.author	Pinheiro, Priscila Rodrigues	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:41Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:22:47Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:41Z
dc.date.available	2020-11-27T05:22:47Z
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha neste Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.	pt_BR
dc.identifier	1342	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6952
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Violência contra as mulheres	pt_BR
dc.subject	Violência conjugal	pt_BR
dc.subject	Vítimas de violência familiar	pt_BR
dc.title	A aplicação da lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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