Acesso à internet como direito fundamental e a exclusão digital sob a pandemia do coronavírus (SARS-COV2)
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RIBEIRO, Leonardo Severiano
Orientador
Baracho, Luís Fernando de P.
Coorientador
Resumo
Este presente trabalho de conclusão de curso, discutirá a exclusão digital no Brasil com foco na pandemia do novo coronavírus, a qual assombrou e causou danos sociais à nação brasileira. Nesse caminhar, valendo-se do pensamento de ilustres doutrinadores, este trabalho defenderá a inclusão do acesso à internet como um direito fundamental, por meio da PEC 47 de 2021.
This present final paper will discuss the digital divide in Brazil with a focus on the new coronavirus pandemic, which has haunted and caused social damage to the Brazilian nation. In this way, using the thinking of distinguished scholars, this final paper will defend the inclusion of internet access as a fundamental right, through constitutional amendment bill 47/2021.
This present final paper will discuss the digital divide in Brazil with a focus on the new coronavirus pandemic, which has haunted and caused social damage to the Brazilian nation. In this way, using the thinking of distinguished scholars, this final paper will defend the inclusion of internet access as a fundamental right, through constitutional amendment bill 47/2021.
Palavras-chave
Direito fundamental, Internet, PEC 47/2021, Exclusão social, Exclusão digital, Reserva do possível, Mínimo existencial