Direito Digital : A Proteção Jurídica Dos Dados Biométricos Coletados Pelas Câmeras De Segurança Privadas e Públicas Com o Sistema De Reconhecimento Facial No Brasil.
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Affonso, AmandaNascimento
Orientador
Corregliano, Danilo Uler
Coorientador
Mascaro, Laura
Resumo
DIREITO DIGITAL : A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS BIOMÉTRICOS COLETADOS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA PRIVADAS E PÚBLICAS COM O SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NO BRASIL.
RESUMO. O presente trabalho de conclusão de curso visa compreender mediante o uso e o compartilhamento massivo de dados pessoais e o uso de novos meios tecnológicos, tanto nas instituições privadas quanto públicas quais as normas jurídicas vigentes responsáveis pela proteção jurídica dos dados biométricos coletados pelas câmeras de segurança privadas e públicas que usam da tecnologia de reconhecimento facial. Demonstrando como o legislador recepciona essa nova tendência tecnológica de coleta de dados biométricos pelas TICs (Tecnologias da Comunicação e da Informação) de reconhecimento facial no meio da segurança privada e pública, se há existência ou ausência de normas .Como a Lei Geral de Proteção De Dados Pessoais (LGPD) como legislação atual sobre proteção de dados regula o emprego dessas novas tecnologias e quais seus limites , considerando o risco da exposição e a finalidade desses dados, mediante a análise de regulamentações jurídicas atuais acerca do tema , como a lei supra citada , a Proteção de Dados pessoais como direito fundamental, pesquisas em livros , doutrinas , artigos , casos em tramitação na justiça brasileira, exibindo no decorrer de seu texto desde conceitos inerentes ao tema até o objetivo final em relação a temática.
Palavras chaves. Dados Pessoais .Dados Biométricos. Dados Pessoais Sensíveis . Proteção de Dados Pessoais .Câmeras de Reconhecimento facial .LGPD. Segurança Publica e Privada.
Palavras-chave
Dados pessoais, Dados biométricos, Dados pessoais sensíveis, LGPD, Segurança publica e privada, Proteção de dados pessoais, Câmeras de reconhecimento facial