Abusividade ou não das cláusulas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais

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dc.contributor.advisorMUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
dc.contributor.authorGARCIA, Vitória Raquel
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-15T14:47:08Z
dc.date.available2023-12-15T14:47:08Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo da presente monografia é verificar a existência ou não da abusividade nas cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais. Através da pesquisa pelo método dedutivo, qualitativo e bibliográfico foi abordado o conceito de consumidor, bem como de fornecedor e os objetos da relação de consumo, a fim de compreender os aspectos destacados nos contratos consumeristas do Direito brasileiro. No prosseguimento do tema, será tratado dos contratos, com enfoque nos contratos de consumo e seus respectivos princípios, observando as características principais desse instituto, destacando as principais cláusulas contidas nos contratos de prestação de serviço matrimoniais, bem como os atributos da responsabilidade que o fornecedor possui em razão dessa prestação de serviço. Por fim, é realizado uma análise jurisprudencial, com o intuito de avaliar e refletir se as cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais pelos fornecedores de serviço são abusivas ou nãopt
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is to verify the existence or non-existence of abuse in the clauses inserted in contracts for the provision of matrimonial event services. Through deductive, qualitative, and bibliographical research methods, the concept of consumer, as well as that of supplier and the objects of the consumer relationship, were addressed to understand the aspects highlighted in consumer contracts under Brazilian Law. Continuing with the theme, contracts will be discussed with a focus on consumer contracts and their respective principles, observing the main characteristics of this legal institution and highlighting the key clauses contained in matrimonial event service contracts, as well as the attributes of the supplier's liability in relation to this service provision. Finally, a jurisprudential analysis is carried out with the aim of evaluating and reflecting on whether the clauses inserted in contracts for the provision of matrimonial event services by service providers are abusive or noten
dc.format.extent63
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38284
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectprestação de serviço
dc.subjectcláusula abusiva
dc.subjectcontratos
dc.subjecteventos matrimoniais
dc.subjectdireito do consumidor
dc.titleAbusividade ou não das cláusulas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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