A (I)legalidade da retroatividade do IPTU frente a Lei 374/2010 do município de Florianópolis

Cabral, Anelise Pereira Maus

A (I)legalidade da retroatividade do IPTU frente a Lei 374/2010 do município de Florianópolis

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Cabral, Anelise Pereira Maus
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-05T11:25:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:14:58Z
dc.date.available	2018-07-05T11:25:10Z
dc.date.available	2020-11-27T06:14:58Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho consiste em demonstrar que com o crescimento desordenado no Município de Florianópolis, o poder público identificou a necessidade de legalizar as edificações irregulares e clandestinas, através da Lei Municipal 374/2010, onde prevê a regularização dessas situações anômalas ao ordenamento urbanístico. Muitas dessas irregularidades ocasionadas devido à omissão da fiscalização do Município, ao não exercer o seu poder de polícia, refletindo assim, na atualização cadastral imobiliário e cobrança do IPTU. Será usado o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com análises do Código Tributário Nacional, Municipal e leis vigentes do ordenamento do uso solo para o tema, como: Estatuto das Cidades, Plano Diretor do Município e Código de Obras de Florianópolis. Inicialmente abordará o ordenamento jurídico, e os elementos que compõe o sistema tributário nacional, seguindo para as normas de edificações e condições de habitabilidade e cadastro imobiliário. Em derradeiro, tratará quanto a (i)legalidade da cobrança do IPTU antes do habite-se da edificação e os aspectos legais no que se refere aos lançamentos de dados tributários. Concluindo-se assim que embora haja a possibilidade de retroatividade do IPTU, conforme legisla o Código Tributário Nacional, a lei 374/2010, é omissa sobre tal aspecto.	pt_BR
dc.format.extent	94 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7319
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Lançamento retroativo	pt_BR
dc.title	A (I)legalidade da retroatividade do IPTU frente a Lei 374/2010 do município de Florianópolis	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR