A omissão da lei 9.503/97 (código de trânsito brasileiro) em relação às interseções e obrigações de dar preferência
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Data
2022-12-14
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Felipe
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Resumo
Os sinistros de trânsito em cruzamentos de fluxos não sinalizados acarretam enormes prejuízos socioeconômicos ao Brasil. Esse tipo de ocorrência está associado à preferência de passagem nesses locais. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, baseado em códigos anteriores, prevê regra de preferência de passagem. Contudo, essa regra tem sido alvo de divergências de interpretações, sendo inclusive, em determinados casos, afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa situação compromete a eficiência da norma que culminou em solicitação de alteração da redação da lei.
Palavras-chave
Código de Trânsito Brasileiro, Cruzamentos não sinalizados, Regras de preferência de passagem