O estatuto do desarmamento e o seu reflexo no que condiz a criiminalidade no Brasil, perante a negatória do porte de armas ao cidadão.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ASSIS, Lucas Gabriel Campos
DOMINGUES, Kamilla Souza
Orientador
ALMEIDA, Raphael
Coorientador
Raphael Almeida
Resumo
O presente artigo, por meio do uso do método científico de abordagem dedutivo ante a pesquisa
de obras jurídicas, obras literárias, legislações, bibliografias no tocante a temática abordada, tem
como escopo realizar um estudo jurídico sobre o reflexo do Estatuto do Desarmamento em relação
a criminalidade no Brasil, bem como, elaborar uma análise concreta sobre a relação ou não desses
crimes, no que tange a negatória do porte de arma ao cidadão. Desta feita, o Estatuto do
desarmamento esculpido na Lei n° 10.826/03 foi proposto pelo Estado com a finalidade de reduzir
a violência nos centros urbanos e rurais de todo o país, pretendendo a restrição do uso de armas
de fogo, isto é, o porte e a posse de armas por civis, tal como a sua comercialização. Nessa
perspectiva, o presente trabalho buscou apresentar o contexto histórico da política de
desarmamento, incluindo o referendo de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas de
fogo e munições, ocorrido no Brasil em 23 de outubro de 2005. Nesse diapasão, o artigo se propõe
a expor a necessidade do porte de arma de fogo para garantia de direitos constitucionais como o
direito à vida, propriedade e legítima defesa, frente ao reflexo negativo obtido com advento da
Lei 10.826/2003. O resultado alcançado por meio deste estudo mostra que o referido Estatuto não
atingiu o seu objetivo principal, ou seja, propiciar segurança aos cidadãos brasileiros com a
redução da criminalidade. Diante disto, trará foco na discussão acerca da flexibilização de armas
de fogo e os seus impactos no corpo social, assim como, sobre os obstáculos que o Estatuto
enfrenta e não consegue solucionar demonstrando o seu reflexo no âmbito da segurança pública.
Palavras-chave
reflexo, negatória, criminalidade, armas