Descriminalização do porte de drogas em sede de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF)
| dc.contributor.advisor | CARVALHO, Bruno Miguel Pacheco Antunes de | |
| dc.contributor.author | MOREIRA, Cássia Roberta | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-20T21:35:45Z | |
| dc.date.available | 2023-12-20T21:35:45Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O estudo que se apresenta objetiva a análise crítica do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Analisaremos se a descriminalização das drogas ou apenas da maconha em sede de julgamento no STF, há usurpação de função por parte do judiciário, sendo que tal objeto de julgamento é da esfera de interesse público. Será levantado a discussão do avanço do ativismo judiciário, apresentando os limites de atuação do STF e as funções do parlamento brasileiro. O objetivo geral é proceder um estudo crítico e pormenorizado acerca do ativismo judiciário, especificamente no caso do julgamento da descriminalização do porte de drogas frente à Constituição Federal e a lei de drogas. Os objetivos específicos são apresentar os artigos constitucionais sobre o tema proposto, dispondo comentários e entendimentos, analisar os artigos da lei de drogas que podem ser afetados pelo RE, analisar os votos dos ministros do STF frente o previsto na CF, especificamente à função do parlamento brasileiro e ao limite da atuação do judiciário brasileiro e verificar, apresentando políticas ou normas que podem ajudar no cumprimento ao previsto no art. 2º, CF. A pesquisa proposta assume a face teórica e prática, pormenorizando o ativismo jurídico. Ainda, estudam-se as normas constitucionais sobre o tema e as teses apresentadas pelos ministros do STF. O marco teórico do estudo será o ativismo judiciário praticado pelo STF nos últimos anos. Quanto aos demais aspectos metodológicos, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de livros, artigos científicos, dissertações e teses. A pesquisa documental também possa vir a ser utilizada por meio de documentos como: jurisprudências, súmulas e outros que se fizerem necessário. | pt |
| dc.format.extent | 29 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39450 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Lei Penal Especial | |
| dc.subject | Direito Constitucional | |
| dc.subject | ativismo judiciário | |
| dc.subject | políticas criminais | |
| dc.title | Descriminalização do porte de drogas em sede de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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