O Programa Lar Legal como instrumento da regularização fundiária para a concretização do direito à moradia

Dias, Fernanda Carla Craco

O Programa Lar Legal como instrumento da regularização fundiária para a concretização do direito à moradia

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Dias, Fernanda Carla Craco
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:52:44Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:54:35Z
dc.date.available	2020-07-30T00:52:44Z
dc.date.available	2020-11-27T04:54:35Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo verificar se o Programa Lar Legal instituído pela Resolução CM-n°11 de 08 de agosto de 2008 e posteriormente regulamentada pela Resolução CM-09 de junho de 2014, ambas do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é um instrumento da regularização fundiária, para a concretização do direito à moradia. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho aborda os institutos da posse e da propriedade, elencando seus conceitos, teorias, características e função social. Em seguida, apresenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, expondo seu conceito, principais características, objetivos e modalidades, legitimados para requerer e seus instrumentos jurídicos. Após, realizou-se o estudo do Programa Lar Legal, apresentando os aspectos históricos, objetivos, público alvo, hipótese de incidência, partícipes e procedimento e tramitação na esfera legal. Por fim, verificou-se que o Programa Lar Legal é um instrumento da regularização fundiária para a concretização do direito social à moradia.	pt_BR
dc.format.extent	67 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6728
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.subject	Programa Lar Legal	pt_BR
dc.subject	direito à moradia	pt_BR
dc.title	O Programa Lar Legal como instrumento da regularização fundiária para a concretização do direito à moradia	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR