A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos

Blume, Tainá

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Blume, Tainá
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T12:51:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:38:18Z
dc.date.available	2018-07-06T12:51:51Z
dc.date.available	2020-11-27T05:38:18Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo examinar a Lei 8.429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, que visa combater a corrupção na administração pública. Para tanto analisa a Administração Pública e os princípios que a regem. Aborda-se a figuração dos agentes públicos e uma espécie desses, os agentes políticos para em seguida chegar às condutas ímprobas suscetíveis de sanções. No entanto a aplicação da referida lei encontra obstáculo quando se dirige aos agentes políticos. Esse entrave na aplicação da Lei 8.429/92 ocorre porque já havia uma Lei anterior, a 1.079/50- chamada Lei de Crime de Responsabilidade que previa a punição por ato que atente contra a probidade na Administração. Desse modo, surgiram duas correntes. Uma afirma que ao agente político somente se aplica Lei 1.079/50, pois, ao utilizar ambas as normas poderia haver bis in idem, se aplicadas cumulativamente. A outra é a de que existe, em termos de responsabilização dos agentes políticos por cometimento por ato de improbidade, uma dupla normatividade, que permite a punição desses, tanto pela Lei de Crime de Responsabilidade, como pela Lei de Improbidade Administrativa. Por fim faz-se uma análise da Reclamação n. 2138/DF do Supremo Tribunal Federal. O método de abordagem empregado é o do pensamento dedutivo, com natureza qualitativa para seu desenvolvimento, tendo como método de procedimento o monográfico, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica.	pt_BR
dc.format.extent	69 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7076
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Agentes públicos	pt_BR
dc.subject	Agentes políticos	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR