A inclusão das despesas de Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação, após a publicação da Instrução Normativa n.º 327/2023 pela Secretaria da Receita Federal - SRF

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dc.contributor.advisorSchumacher, Erica
dc.contributor.authorBezerra, Thyago
dc.coverage.spatialJaboatão dos Guararapes/PEpt_BR
dc.date.accessioned2023-08-02T17:59:09Z
dc.date.available2023-08-02T17:59:09Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo analisar, a partir de uma abordagem metodológica qualitativa e quantitativa, a legalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação - II, após a publicação da Instrução Normativa n.º 327/2003 pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A justificativa para o presente trabalho está no fato de que a inclusão da capatazia na base de cálculo do II, após a publicação da referida norma, continua sendo objeto de discussões no âmbito do direito tributário, gerando controvérsias sobre a sua legalidade e aplicação, em especial após o julgamento do Tema 881 pelo Supremo Tribunal Federal no dia 10 de fevereiro de 2023. Nesse sentido, este artigo apresenta uma visão crítica e fundamentada sobre a matéria, contribuindo para o entendimento do sistema tributário brasileiro. Para atingir o objetivo alcançado, foram feitas abordagens na legislação, jurisprudência e doutrina, a fim de verificar a aplicação prática e comprovar a ilegalidade de incidência da Capatazia no tributo em comento, bem como analisar fragilidade gerada após a repercussão geral do julgamento do Tema 881. Resultados obtidos sugerem que a majoração do II pela inclusão da Capatazia gerou uma maior onerosidade ao contribuinte, causada pela ilegalidade gerada pela publicação da IN, bem como restará cristalino que a legislação e a doutrina são convergentes ao entender que tal fato criou de uma situação de fragilidade para o agente passivo do sistema tributário brasileiro, principalmente através da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.pt
dc.format.extent13 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36239
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFragilidade Normas Tributáriaspt_BR
dc.subjectSistema Tributário Brasileiropt_BR
dc.subjectLegalidade Tributáriapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectTema 881pt_BR
dc.titleA inclusão das despesas de Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação, após a publicação da Instrução Normativa n.º 327/2023 pela Secretaria da Receita Federal - SRFpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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