A proposição de projeto de lei visando melhorias à Lei 13.506/17 à luz da Lei Sarbanes Oxley (SOX)

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dc.contributor.advisorRabelo, Galvão
dc.contributor.authorRivas Ribeiro Paulino, Renan
dc.coverage.spatialSão Paulo - SPpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T19:51:20Z
dc.date.available2022-12-14T19:51:20Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo promover um projeto de lei acerca da possibilidade de criação de uma legislação mais robusta sobre os controles internos no mercado brasileiro. Assim, visa demonstrar o que seria necessário para a implementação de uma “Lei SOX Brasileira”. A primeira Lei SOX (Sarbanes-Oxley Act) tem sua origem nos Estados Unidos e surgiu a partir de um enorme escândalo no mercado financeiro do país, o que pode acontecer em mercados financeiros com controles não tão rígidos, como era o caso do Brasil até 2017. A partir desta lei, todas as empresas que possuem ações no mercado de ações estadunidense precisam passar por auditorias específicas, de modo a adequarem-se aos padrões estabelecidos por tal lei, possibilitando uma maior segurança aos investidores do mercado de ações no país. Outros países também pensam em adotar legislações semelhantes a fim de mitigar os riscos em seu mercado interno, como é o caso, por exemplo, do Reino Unido. No Brasil, a Lei 13.506/17 desempenha uma função similar, mas com algumas deficiências. Desta forma, em termos legais, o que seria necessário para a implementação de uma legislação mais específica e abrangente em território brasileiro e que benefícios e desafios encontraríamos pelo caminho? A ideia deste trabalho é suprir estas lacunas acadêmicas.pt
dc.format.extent19pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29035
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAçõespt_BR
dc.subjectMercadopt_BR
dc.subjectSOXpt_BR
dc.subjectControlespt_BR
dc.subjectInternospt_BR
dc.subjectProjetopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.titleA proposição de projeto de lei visando melhorias à Lei 13.506/17 à luz da Lei Sarbanes Oxley (SOX)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Moocapt_BR
local.contributor.coadvisorCapanema, Cristina
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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