A possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado

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dc.contributor.advisorDutra , Ana Marília
dc.contributor.authorAlbuquerque, Erick Anibal Cavalcanti De
dc.contributor.authorSilva, Luiz Paulo Alves Da
dc.coverage.spatialNatalpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-10T11:57:12Z
dc.date.available2023-07-10T11:57:12Z
dc.date.issued2023-06-15
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado. Para tanto, a pesquisa foi feita através de uma análise doutrinária, principiológica e jurisprudencial. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia, especificamente seus ciclos de atuação, para pessoas jurídicas de direito privado. Conforme o estudo bibliográfico desenvolvido com a pesquisa, nota-se uma disparidade de entendimento entre a doutrina administrativa e os tribunais. Seguindo a metodologia dedutiva, através de pesquisas bibliográficas de inúmeros autores, a saber primordialmente, Hely Lopes, Carvalho Filho, Maria Di Pietro, Celso de melo, entre outros. Por fim, a pesquisa constatou a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, desde que a delegação de ciclos de atuação abranja apenas as fases de fiscalização, consentimento e sanção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em contrapartida, a doutrina usada como embasamento diverge quanto a essa delegação, pois não admite a delegação do ciclo de atuação sancionatório, admitindo apenas na maioria dos casos, a delegação do ciclo de fiscalização por tratar de atividades meramente materiais.pt
dc.format.extent24 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35463
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpoder de políciapt_BR
dc.subjectdelegaçãopt_BR
dc.subjectpessoa jurídica de direito privadopt_BR
dc.titleA possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privadopt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNP / João Medeirospt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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