A possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado
dc.contributor.advisor | Dutra , Ana Marília | |
dc.contributor.author | Albuquerque, Erick Anibal Cavalcanti De | |
dc.contributor.author | Silva, Luiz Paulo Alves Da | |
dc.coverage.spatial | Natal | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-07-10T11:57:12Z | |
dc.date.available | 2023-07-10T11:57:12Z | |
dc.date.issued | 2023-06-15 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado. Para tanto, a pesquisa foi feita através de uma análise doutrinária, principiológica e jurisprudencial. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia, especificamente seus ciclos de atuação, para pessoas jurídicas de direito privado. Conforme o estudo bibliográfico desenvolvido com a pesquisa, nota-se uma disparidade de entendimento entre a doutrina administrativa e os tribunais. Seguindo a metodologia dedutiva, através de pesquisas bibliográficas de inúmeros autores, a saber primordialmente, Hely Lopes, Carvalho Filho, Maria Di Pietro, Celso de melo, entre outros. Por fim, a pesquisa constatou a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, desde que a delegação de ciclos de atuação abranja apenas as fases de fiscalização, consentimento e sanção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em contrapartida, a doutrina usada como embasamento diverge quanto a essa delegação, pois não admite a delegação do ciclo de atuação sancionatório, admitindo apenas na maioria dos casos, a delegação do ciclo de fiscalização por tratar de atividades meramente materiais. | pt |
dc.format.extent | 24 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35463 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | poder de polícia | pt_BR |
dc.subject | delegação | pt_BR |
dc.subject | pessoa jurídica de direito privado | pt_BR |
dc.title | A possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNP / João Medeiros | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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